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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-07-04 |
Data da publicação: | 2017-07-05 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera o art. 20 da Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, que dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Palavras-chave: | Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), regulamentação, alteração Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), perda, cancelamento |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | TORQUATO JARDIM |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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