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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/994| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria nº 791, de 15 de setembro de 2017 |
| metadata.dc.date.created: | 2017-09-15 |
| Issue Date: | 2017-09-19 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Altera o art. 5º da Portaria nº 362, de 1º de março de 2016, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Keywords: | Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), regulamentação, alteração Documentos, legalização, dispensa Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (2016) Documentos, apostilamento |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM |
| Appears in Collections: | Portarias |
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