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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2024 | Mapa da segurança pública 2024 : ano-base 2023 | O Mapa da Segurança Pública 2024 – ano-base 2023 – constitui-se em um relatório analítico que reúne indicadores criminais e dados estatísticos com essa finalidade. A presente publicação representa um marco importante para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pois inaugura a divulgação de informações com recorte anual sobre os Dados Nacionais de Segurança Pública desde que esses tiveram o número de indicadores ampliados e a coleta informatizada, esta que passou a ser feita junto às Unidades Federativas, por meio do Sinesp Validador de Dados Estatísticos – Sinesp VDE. | Brasil. Secretaria Nacional de Segurança Pública. |
| 2024 | Turma da Mônica: Um país acolhedor! Migrações, Refúgio e Apatridia | Destaca a importância da inclusão social de migrantes, alinhada à nossa política de acolhimento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. ONU Migração. |
| 2024 | Turma da Mônica Jovem: Sonho Perigoso | Estratégia de apoio ao Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC).; Brasil. ONU Migração. |
| 2024 | Tina - Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher | No gibi, a personagem tina aborda sobre a violência doméstica e familiar que as mulheres enfrentam. | Brasil. Secretaria de Acesso à Justiça. |
| 2024-01-04 | Portaria SENASP/MJSP nº 554, de 04 de janeiro de 2024 | Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de elaborar e atualizar Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) destinados à orientação da atuação da perícia criminal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; TADEU ALENCAR |
| 2024-01-04 | Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024 | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2024-01-08 | Lei nº 14.793, de 5 de janeiro de 2024 | Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI |
| 2024-01-08 | Lei nº 14.797, de 5 de janeiro de 2024 | Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI |
| 2024-01-08 | Lei nº 14.796, de 5 de janeiro de 2024 | Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA |
| 2024-01-08 | Lei nº 14.798, de 5 de janeiro de 2024 | Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; RICARDO GARCIA CAPPELLI |
| 2024-01-09 | Lei nº 14.800, de 8 de janeiro de 2024 | Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA |
| 2024-01-09 | Portaria MJSP nº 588, de 8 de janeiro de 2024 | Altera a Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2024-01-12 | Portaria MJSP nº 579, de 11 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2024-01-12 | Portaria MJSP nº 583, de 11 de janeiro de 2024 | Fica instituído o Grupo de Trabalho para Prevenção e Tratamento do Superendividamento de Consumidores, que terá por objetivo a formulação de ações e políticas públicas para o enfrentamento do superendividamento do consumidor em território nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2024-01-12 | Portaria MJSP nº 580, de 11 de janeiro de 2024 | Autorizar a entidade RAPID REFOREST CAMPAIGN INC., organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos, a funcionar no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2024-01-12 | Lei nº 14.805, de 11 de janeiro de 2024 | Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2024-01-15 | Lei nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2024-01-15 | Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 | Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| 2024-01-17 | Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 | Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA |
| 2024-01-17 | Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA |