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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12242
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.809, de 12 de janeiro de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-01-12 |
Issue Date: | 2024-01-15 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. |
Keywords: | Altera ato normativo Rompimento e colapso de barragens |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Appears in Collections: | - Leis |
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