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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | A senciência animal e o direito | Analisa jurídico-socialmente a possibilidade de alteração no status jurídico dos animais de coisa a sujeitos de direitos, explanando quanto às principais teorias que justificam tal mudança, considerando a senciência e o papel dos animais na sociedade, buscando o objetivo de demonstrar a necessidade de reconhecer os animais como sujeitos de direitos, para que possam ser protegidos de forma plena e eficaz. | Demasi, Luiza Regina Ferreira. |
| 2016 | Sensação de Segurança, Índices de Criminalidade e Mercado de Segurança Privada: relações e apontamentos | O presente trabalho visou investigar e analisar as relações existentes entre a sensação de segurança, os índices de criminalidade e o aumento do mercado de segurança privada. Para isso, amparado por teorias criminológicas (teoria da escolha racional e teoria das atividades rotineiras) se buscou inferir possíveis causas para o aumento da criminalidade no país, a partir do ponto de vista destas teorias que se relacionam com a sensação de segurança sob a perspectiva do indivíduo vitimado. | Santos, Leandro Risi |
| 2020-09 | A separação de poderes no Brasil a partir da visão de Bruce Ackerman | O presente artigo busca avaliar os principais aspectos da proposta de parlamentarismo limitado formulada por Bruce Ackerman, com um enfoque sobre a separação de poderes, seu histórico e a sua aderência à Constituição da República do Brasil a partir de uma reforma levada a cabo pelo poder constituinte derivado, considerando as limitações decorrentes da cláusula pétrea às emendas constitucionais. | Gomes, Denis Dela Vedova. |
| 2020-11 | “Serviços simbióticos” do consumo digital e o PL 3.514/2015 de atualização do CDC | O artigo faz uma reflexão sobre os novos e variados produtos e serviços da economia digital considerando o Projeto de Lei 3.514/2015 de atualização do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os desafios em face do comércio eletrônico. O artigo traz ainda uma definição dos novos e complexos produtos da economia digital que combinam, entre outros, produtos e serviços em diferentes formatos. | Marques, Claudia Lima.; Miragem, Bruno. |
| 2020-10 | Serviços sociais autônomos : organização interna, proibição do retrocesso social e cláusulas pétreas | O texto tem como objetivo investigar os serviços sociais autônomos e a sua organização interna, bem como a realização de uma interpretação que efetive progressivamente os direitos fundamentais sociais pelos serviços sociais autônomos, sob pena de ferir de morte o princípio constitucional do não retrocesso social e os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro elencados como cláusulas pétreas no texto constitucional. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e da Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o Estado, ao longo dos anos, sobretudo o Poder Executivo, pode juridicamente mitigar a existência e a densificação dos direitos fundamentais sociais concretizados pelos serviços sociais autônomos. Conclui-se pela impossibilidade de tentativas inconstitucionais de redução das receitas dos serviços sociais autônomos e, também, que existem limitações constitucionais para a extinção dessas entidades. | Almeida, Edvaldo Nilo de. |
| 1999 | Seu filho não escuta?: um guia para todos que lidam com crianças surdas | - | Freeman, Roger D. |
| 1700 | Sex. Pompei Festi et Mar. Verrii Flacci De verborum significatione lib. XX | - | Festi, Sex. Pompei. |
| 2020-07 | Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD : direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário | A proteção de dados pessoais é interdisciplinar, de forma que a análise do sigilo fiscal e bancário toma outras nuances dentro da temática de dados pessoais, porque visa à proteção da privacidade e da intimidade de um indivíduo em um novo patamar, jamais explorado. Até o momento, os regramentos existentes pareciam ser suficientes para garantia de um mínimo protetivo e digno para o ser humano, no entanto agora atuam como complementaridade a uma temática mais profunda e complexa. | Federighi, André Catta Preta.; Chow, Beatriz Graziano. |
| 2020-04 | “Uma simples verdade: o juiz e a construção dos fatos”, por Michele Taruffo | Resenha do livro: TARUFFO, Michele. Uma simples verdade: o juiz e a construção dos fatos. Tradução: Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Marcial Pons, 2016. Tradução de: La semplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti (2009). | Clemesha, Pedro Eduardo. |
| 2023-05 | Os sinais do crime: por uma abordagem semiótica das provas | Os crimes estão cercados por sinais diversos que são assumidos como provas, segundo sistemas semióticos que não se tornam evidentes ao observador mais ingênuo que opera com um pensamento jurídico dogmático. O propósito desse artigo é demonstrar como os sistemas semióticos podem transformar os mais diversos sinais em meio de prova, segundo contextos históricos, políticos e culturais muito variados. O método utilizado recorre ao modelo de microhistória, cuja concepção teórica de Carlo Ginzburg permite aproximar diversas ciências sociais segundo um paradigma indiciário. As conclusões a que esperamos chegar consistem em tornar evidente que é possível considerar a prova como signo do crime, colocando assim a atividade jurídico-probatória em diálogo com as demais ciências sociais, segundo um discurso científico baseado na semiótica. Esperamos com isso contribuir para tornar os estudos sobre prova penal mais conscientes dos problemas sociais que interferem no contexto jurídico da prova. | Pereira, Eliomar da Silva. |
| 2017 | Sinalização de Trânsito: "Todos por um trânsito mais seguro" | Considerando a violência no trânsito e a gravidade das lesões decorrentes dos acidentes automobilísticos, como forma de diminuir as sequelas de um trânsito perigoso e caótico, buscou-se compreender os motivos de constantes casos de violência no trânsito e a efetividade das sinalizações regulamentares das ruas. O procedimento adotado para o desenvolvimento deste trabalho é o de revisão bibliográfica, principalmente trabalhos já publicados sobre o assunto, para obter o aparato teórico necessário para a produção científica. | Pires e Silva, Sérgio Eduardo |
| 2017 | Sindicância na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte: (des)conformidade com as mudanças trazidas pela Lei nº 13.245/2016 | O processo administrativo disciplinar militar deve se alinhar aos princípios insculpidos pelo Estado Democrático e Constitucional de Direito. Nesta esteira, o dilema a ser investigado na presente pesquisa parte da alteração promovida pela Lei 13.245/2016, que ampliou o rol de prerrogativas do advogado perante os procedimentos de investigação. A problemática exsurge ao analisar a Portaria nº 182/2012 – GCG, que formalizou a sindicância na PMRN, quanto ao seu alinhamento aos termos desta inovação. | Freitas, Francisco Daniel de |
| 1856 | Sir Robert Peel : étude d'histoire contemporaine | - | Guizot, François. |
| 2013 | Sistema de monitoramento de políticas de valorização profissional para operadores de segurança pública | A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça iniciou, em 2008, o Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública, concebido a partir dos princípios e metas do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. O Projeto faz parte da política de Valorização Profissional da SENASP e tem por objetivo planejar, implementar, monitorar e avaliar políticas permanentes, de caráter educativo, preventivo e reparador, nas áreas de saúde física e mental, suporte ao profissional, gestão de recursos humanos e materiais e fortalecimento da imagem institucional. Tais políticas se materializam por meio de estudos técnicos, interlocução com as instituições estaduais de segurança pública e, principalmente, pelo repasse de recursos e celebração de convênios para implementação de projetos específicos na área. | - |
| 2020-11 | O sistema checks and balances diante da superabilidade do veto presidencial | Este trabalho pretende analisar, através de uma pesquisa qualitativa, numa vertente analítica-dogmática, o instituto da derrubada do veto e sua influência no equilíbrio do sistema checks and balances na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando a dinâmica do veto presidencial no processo legislativo federal, emergindo como vetor expressivo da direção que busca o Poder Executivo destinar ao País, questiona-se se a superabilidade do veto desequilibra o sistema de freios e contrapesos no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Verificou-se o referido desequilíbrio, em razão da não observância do prazo constitucional para análise do veto, bem como pela facilidade de imposição do Poder Legislativo em desconsideração do motivo do veto. | Almeida, Fabíola Fonseca Fragas de.; Castro, Thiago Ribeiro. |
| 2000 | Sistema de acompanhamento de medidas compulsórias (SAMC): manual de procedimentos administrativos | - | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça |
| 2020-11 | Sistema de controlo interno : controlo operacional na Direção-Geral da Política de Justiça | O objetivo do presente trabalho é verificar como é aplicado o Sistema de Controlo Interno Operacional ou de Primeiro Nível, na Direção-Geral da Política de Justiça, numa perspetiva de prevenção da corrupção através dos instrumentos de controlo adotados pelo organismo. A abordagem metodológica adotada foi qualitativa. Inicialmente é realizada uma revisão da literatura a conceitos relevantes das finanças públicas (accountability, corrupção e formas de manifesto na Administração Pública), é enquadrado o organismo em questão, seguido pelo desenvolvimento dos instrumentos de gestão(Planos de Atividades e Relatórios de Atividades) numa ótica de cultura de avaliação e responsabilização, e por fim, é realizada uma análise ao ambiente de controlo através dos seguintes documentos disponibilizados: Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e Código de Ética. Conclui-se a presença de práticas de accountability no organismo como se verá adiante, contudo há sempre espaço para melhorias e maior transparência. Um exemplo de melhoria seria disponibilizar ao público o seu Manual de Procedimentos Internos, tal como fazem outros organismos da Administração Pública Portuguesa. | Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro.; Pereira, Sandra Patrícia Marques. |
| 2015 | Sistema de Ensino Militar versus Segurança Pública com Cidadania: uma mudança fundamental? | O presente trabalho buscou analisar o sistema de ensino oferecido ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba em 2014, onde, para tanto, foi feita uma prévia análise histórica da Instituição Polícia Militar no Brasil e na Paraíba, sendo que num segundo momento analisou-se a legislação brasileira no tocante ao aspecto da formação policial militar e sua integração com os direitos e garantias fundamentais previstas na Carta Magna de 1988. Teve como objetivo analisar a efetividade do aprendizado dos futuros profissionais de segurança pública no tocante a uma atuação voltada ao respeito à democracia e à cidadania. | Batista, William Jack Silva |
| 2015 | Sistema de Gestão da Segurança nas Atividades de Turismo de Aventura: análise da importância da elaboração de Norma Técnica Específica pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima | O turismo é, contemporaneamente, umas das atividades em maior expansão no mundo, expansão, essa, largamente sentida no Brasil. Um dos segmentos que mais atraiu, e permanece atraindo, turistas e adeptos nos últimos anos, no Brasil, foi o Turismo de Aventura, atraídos, principalmente, pelo misticismo, exotismo e exuberância dos ambientes naturais. | Frazão, Lúcia Helena de Lima |
| 2004 | Sistema de identificação nacional: portal da integração | - | Brasil. Polícia Federal. Instituto Nacional de Identificação. |