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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
2017-05-25 | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 | Institui a Lei de Migração. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; HENRIQUE MEIRELLES; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
2018-06-22 | Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018 | Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES; JOAQUIM SILVA E LUNA; GUSTAVO DO VALE ROCHA; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN |
2018-07-11 | Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018 | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES; JOAQUIM SILVA E LUNA; VALTER CASIMIRO SILVEIRA; GLEISSON CARDOSO RUBIN; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
2018-08-15 | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI; GILBERTO KASSAB; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; GUSTAVO DO VALE ROCHA; ILAN GOLDFAJN; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA |
2018-12-28 | Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018 | Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |