Browsing by Author BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2015-12-31 | Portaria nº 231, de 17 de dezembro de 2015 | Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS; HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA |
2016-04-14 | Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, a Revista de Cooperação Jurídica Internacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
2016-04-14 | Portaria nº 81, de 7 de abril de 2016 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, a Revista de Cooperação Jurídica Internacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
2016-04-14 | Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016 | Subdelega ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional a competência para autorizar a entrega de extraditandos após o cumprimento das formalidades legais e normas administrativas específicas, em virtude das competências previstas no art. 10, incisos III a V, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
2015-10-27 | Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015 | Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do CONARE. | Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
2015-09-22 | Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015 | Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
2015-09-22 | Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015 | Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
2016-04-29 | Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016 | Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |