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Issue Date
Title
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Author(s)
1997
Estatuto da criança e do adolescente
Decreto de 7 de fevereiro de 1992: dispõe sobre o projeto minha gente.
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1998
Estatuto da criança e do adolescente
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1997
Estatuto da criança e do adolescente (1990)
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2001
Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)
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2002
Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069/90): Lei de criação do Conanda (Lei n. 8.242/1991): Regimento Interno do Conanda (Resolução n. 77/2002).
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2003
Estatuto da criança e do adolescente. Convenção sobre os direitos da criança
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Brasil.
2002
Estatuto da criança e do adolescente.Convenção sobre os direitos da criança.
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2004
Estatuto da criança e do adolescente: (Lei n. 8.069/90)
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2002
Estatuto da criança e do adolescente: 12 anos
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Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990).