Browsing by Subject Ação preventiva
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002-08-09 | Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 | Dispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do CADE e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE |
| 2002-10-07 | Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002 | Dispõe sobre a inclusão de parágrafo ao art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS |