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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017-06-28 | Instrução Normativa nº 9, de 22 de junho de 2017 | Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro de 2017 e Dispõe sobre normas e procedimentos para cadastramento de estruturas organizacionais e vinculação de usuários, para fins de acesso, via Rede Infoseg, ao Sinesp Infoseg, por integrantes da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização- Rede Infoseg, instituída pelo Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007,e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA |
| 2006 | Novas direções na governança da justiça e da segurança | A efetivação dos direitos e garantias inseridos na Constituição Federal é um dos grandes desafios enfrentados pelos dirigentes de todas as esferas de poder em nosso país. O Estado Democrático de Direito pressupõe a organização de um sistema de justiça que assegure soluções rápidas, eficientes e, sobretudo, que seja acessível aos que dele mais necessitam. Perseguindo esse objetivo, o Ministério da Justiça, por meio da sua Secretaria de Reforma do Judiciário, fomenta o debate sobre “Novas Direções da Justiça e da Segurança”, título deste livro que reúne artigos de especialistas brasileiros e estrangeiros acerca da democratização da justiça, práticas de justiça comunitária, de justiça restaurativa, mediação,governança da segurança pública e estratégias de ampliação do acesso à justiça. | Slakmon, Catherine;; Machado, Maíra Rocha;; Bottini, Pierpaolo Cruz, (Orgs.). |
| 2018-05-29 | Portaria nº 301, de 25 de maio de 2018 | Regulamenta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| 2022-05-11 | Resolução CBMAIS nº 8, de 9 de maio de 2022 | Aprova o processo de adesão à Rede do Programa BrasilMAIS e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor do Programa Brasil Mais; CRISTIANO DA CUNHA DUARTE; NELSON GONÇALVES DE SOUZA; JONATAS JOSÉ SANTOS SILVA; CÉSAR AUGUSTO MARTINEZ; RODRIGO LANGE; FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA; CARLOS EDUARDO PARTIKA; LUIZ SPRICIGO JUNIOR |
| 2010-11-29 | Resolução nº 9, de 26 de novembro de 2010 | Dispõe sobre o acesso dos Conselhos da Comunidade às Unidades Prisionais. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |