Browsing by Subject Agência reguladora
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2003-07-30 | Resolução n° 18, de 28 de julho de 2003 | Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado. | Brasil. Presidência da República.; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA |
| 2020-12 | O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório | O artigo trata das “regras de experiência técnica” e do controle judicial de opções regulatórias. Examina o artigo 375 do Código de Processo Civil e aborda a nova racionalidade imposta pela LINDB (Lei 13.655/2019) na temática das escolhas públicas (e do respectivo controle), considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431/DF. | Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima.; Moreira, Egon Bockmann. |
| 2013 | Utilização de meios de resolução extrajudicial de conflitos no âmbito de serviços regulados por agências governamentais | Pesquisa sobre direito dos consumidores -- Meios extrajudiciais de intermediação de conflitos na ANS, ANATEL e ANEEL e suas relações com os consumidores -- A percepção dos consumidores que já acessaram as agências reguladoras : estudo qualitativo da ANS, DA ANATEL E DA ANEEL. | - |