Browsing by Subject Agenda Regulatória
Showing results 1 to 3 of 3
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-24 | Resolução CD/ANPD n° 31, de 22 de dezembro de 2025 | Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2023-12-28 | Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023 | Altera o Anexo I da Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022, que torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo a esta Resolução. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-12-11 | Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024 | Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |