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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Os créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor rural | A característica da não obrigatoriedade do registro mercantil pelo produtor rural levantou questionamentos a respeito da legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e quais créditos a ela estariam sujeitos. Nesse contexto, a partir da propositura de um diálogo teórico e da identificação das tendências jurisprudenciais, o presente trabalho tem como objetivo elucidar essas duas polêmicas questões. | Pereira, Franco.; Diamante, Thiago. |
| 2020-08-25 | Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nos 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS |