Browsing by Subject Dados pessoais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | O íter histórico dos direitos da personalidade, o direito à privacidade e seus desafios na sociedade da informação | O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução histórica dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, a influência do direito comparado e o atual estágio de desenvolvimento dos mesmos, com especial foco no direito à privacidade. Inicialmente, serão abordados os direitos de personalidade desde a antiguidade até a atualidade, transcorrendo-se pela análise desses direitos gerais e específicos, através da abordagem do conceito, da natureza jurídica e de sua caracterização. Após, o direito à privacidade será destacado, com ênfase nos desafios enfrentados na tutela desse direito da personalidade diante das consequências da evolução tecnológica, especialmente em relação aos reflexos da coleta desautorizada de informações pessoais. Ao fim, o estudo demonstrará a necessidade da tutela da dignidade humana em relação aos novos desdobramentos da privacidade, que atualmente abrangem a proteção dos dados pessoais. | Joelsons, Marcela. |
| 2020-11-10 | Portaria da SENASP nº 191, de 10 de novembro de 2020 | Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| 2023-10-26 | Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023 | Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2024-07-17 | Resolução CD/ANPD nº18, de 16 de julho de 2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |