DSpace MJ: Browsing DSpace

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Browsing by Subject Garantia da Lei e da Ordem

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:

Showing results 1 to 3 of 3

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2021-12-24	Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021	Concede indulto natalino e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2024-05-03	Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024	Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2019-02-13	Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019	Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.	Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; SÉRGIO MORO; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Showing results 1 to 3 of 3

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.