Browsing by Subject Jaraguá
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-06-01 | Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 | Declarar de posse permanente do grupo indígena Guarani a Terra Indígena JARAGUÁ, localizada nos Municípios de São Paulo e Osasco, Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2017-08-21 | Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 | Anula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |