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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1865-04-12 | Decreto nº 3.445. de 12 de abril de 1865 | Approva o regulamento interno da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; FRANCISCO JOSÉ FURTADO |
| 1920-01-05 | Decreto nº 3.993, de 5 de janeiro de 1920 | Autoriza o Governo a reorganizar, sem augmento de despeza e ad referendum do Congresso Nacional, a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores e repartições que he são subordinadas. | Brasil.; Brasil; EPITACIO PESSÔA; ALFREDO PINTO VIEIRA DE MELLO |
| 1939-08-12 | Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939 | Dá organização à Secção de Segurança Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA |
| 1902 | Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903 | Altera o regulamento da Secretaria de Estado da justiça e Negocios Interiores, annexo ao Decreto n. 3191, de 7 de janeiro de 1899. | Brasil.; Brasil; FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES; J. J. SEABRA |
| 1960-05-27 | Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960 | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Interestadual e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO |
| 1961-03-23 | Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961 | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA |
| 1961-07-20 | Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961 | Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA |
| 1967-06-27 | Decreto nº 60.901, de 26 de junho de 1967 | Dispõe sôbre a redistribuição dos órgãos da Administração Direta, subordinados a Presidência da República, e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; IVO ARZUA PEREIRA; HÉLIO MARCOS PENNA BELTRÃO |
| 1967-07-05 | Decreto nº 60.940, de 4 de julho de 1967 | Transforma em Divisão de Segurança e Informações as atuais Seções de Segurança Nacional dos Ministérios Civis e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; LEONEL TAVARES MIRANDA DE ALBUQUERQUE; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS |
| 1967-09-20 | Decreto nº 61.386, de 19 de setembro de 1967 | Dispõe sôbre a implantação dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria; instala as Inspetorias Gerais de Finanças e fixa sua estrutura e atribuições, e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; SÉRGIO CORRÊA AFFONSO DA COSTA; ANTÔNIO DELFIM NETTO; MARIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; MARCIO DE SOUZA E MELLO; LEONEL MIRANDA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS |
| 1968-02-07 | Decreto nº 62.223, de 5 de fevereiro de 1968 | Transforma o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça, em Departamento de Justiça, e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO |
| 1969-01-28 | Decreto nº 64.030, de 27 de janeiro de 1969 | Institui, no Ministério, da Justiça, a Coordenação de Relações públicas. | Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA |
| 1969-04-30 | Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969 | Dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça. | Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO |
| 1969-08-20 | Decreto nº 64.998, de 15 de agosto de 1969 | Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça. | Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO |
| 1970-04-13 | Decreto nº 66.436, de 10 de abril de 1970 | Altera símbolo de função gratificada do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça. | Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃOPAULO DOS REIS VELLOSO |
| 1971-09-03 | Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971 | Extingue a Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais do Departamento de Administração do Ministério da Justiça, altera o regimento do mesmo Departamento, suprime e cria funções gratificadas e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID |
| 1972-02-03 | Decreto nº 70.087, de 2 de fevereiro de 1972 | Classifica órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Justiça. | Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; RAUL ARMANDO MENDES |
| 1972-02-09 | Decreto nº 70.131, de 8 de fevereiro de 1972 | Dispõe sobre o Departamento do Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |
| 1972-08-02 | Decreto nº 70.911, de 31 de julho de 1972 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Justiça, do Ministério da Justiça, em Departamento Federal de Justiça, e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |
| 1973-11-21 | Decreto nº 73.172, de 20 de novembro de 1973 | Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Geral do Ministério da Justiça. | Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; HENRIQUE FLANZER |