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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1974-07-10 | Decreto nº 74.268, de 9 de julho de 1974 | Complementa o Decreto nº 73.172 de 20 de novembro de 1973, que dispõe sobre a organização da Secretaria Geral do Ministério da Justiça. | Brasil.; Brasil; ERNESTO GEISEL; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |
| 1975-10-03 | Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975 | Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |
| 1979-03-30 | Decreto nº 83.305, de 29 de março de 1979 | Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto n. 70087, de 02 de fevereiro de 1972, a Comissão Nacional de Arquivo. | Brasil.; Brasil; JOÃO B.DE FIGUEIREDO; PETRÔNIO PORTELLA |
| 1911 | Decreto nº 9.196, de 9 de dezembro de 1911 | Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; HERMES R. DA FONSECA; RIVADAVIA DA CINHA CORRÊA |
| 1967-02-14 | Decreto-Lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967 | Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República. | Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; OCTAVIO BULHÕES |
| 1940-10-01 | Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940 | Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios interiores, e dá outras providencias. | Brasil.; Presidência da República; GETÚLIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA |
| 1941 | Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940 | Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios interiores, e dá outras providencias. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA |
| 1939 | Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938 | Dispõe sobre os serviços do pessoal nos Ministérios e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA; EURICO G. DUTRA; HENRIQUE A. GUILHERM; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; MARIO DE PIMENTEL BRANDÃO; FERNANDO COSTA; GUSTAVO CAPANEMA; WALDEMAR FALCÃO |
| 1941-07-18 | Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941 | Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Quadro VIII - Tribunal de Segurança Nacional – e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA |
| 1942-07-14 | Decreto-Lei nº 4.473, de 14 de julho de 1942 | Cria uma Tesouraria no Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; VASCO T. LEITÃO DA CUNHA; A. DE SOUZA COSTA |
| 1943-06-29 | Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943 | Transforma a Diretoria da Justiça e do Interior, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em Departamento do interior e da Justiça e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA |
| 1944 | Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943 | Cria o Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (S.D.J.) e dá outras providências | Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA |
| 1945-01-05 | Decreto-Lei nº 7.229, de 5 de janeiro de 1945 | Reorganiza o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e negócios Interiores, e dá outras providências | Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO |
| 1945-05-28 | Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945 | Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; HENRIQUE A. GUILHERM; EURICO G. DUTRA; JOSÉ ROBERTO DE MACEDO SOARES; A. DE SOUSA COSTA; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; APOLONIO SALLES; GUSTAVO CAPANEMA; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO |
| 1945-08-24 | Decreto-Lei nº 7.887, de 21 de agosto de 1945 | Dispõe sôbre a organização do Departamento Federal de Segurança PÚblica, e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; A. DE SOUZA COSTA |
| 1945 | Decreto-Lei nº 8.462, de 26 dezembro de 1945 | Cria o Serviço de Censura de Diversões Públicas no D.F.S.P. e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; JOSÉ LINHARES; J. PIRES DO RIO |
| 1946-06-15 | Decreto-Lei nº 9.353, de 13 de junho de 1946 | Dispõe sôbre as atritbuições do Departarnento Federal de Segurança Pública. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; ERNESTO DE SOUZA CAMPOS |
| 1946-09-04 | Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946 | Dispõe sôbre a reorganização do Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBR DA LUZ |
| 1946-09-06 | Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946 | Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ |
| 1946-09-10 | Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946 | Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ; GASTÃO VIDIGAL |