Browsing by Author Costa, Rosalina Moitta Pinto da.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | Inexistência de coisa julgada material na sentença que extingue a execução: incongruência da tese acatada pelo STJ | O trabalho analisa a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que admite a existência de coisa julgada na sentença que extingue a execução. Utilizando-se a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do método dedutivo, inicia-se o estudo enfrentando a dissensão doutrinária acerca da existência de um mérito na execução. A seguir, identificado o pedido e a causa de pedir da pretensão executiva, distintos da atividade cognitiva, afirma-se que a sentença que extingue a execução não tem a característica de fazer coisa julgada material. Ao final, conclui-se que a tese acatada pelo STJ, ao admitir a coisa julgada na sentença que extingue a execução, é incongruente com a sistemática processual e até mesmo com as decisões da própria Corte ao aceitar o uso de ações autônomas de impugnação, de nulidade da arrematação etc. | Costa, Rosalina Moitta Pinto da. |
| 2021-01 | “Limpando as lentes”: o que é justiça restaurativa? | O trabalho visa delimitar o conceito de justiça restaurativa ante as divergências doutrinárias. Utilizando-se como opção metodológica o método indutivo e a pesquisa bibliográfica, parte-se do estudo das origens e da evolução da justiça restaurativa, para, a seguir, analisar-se a complexidade dos objetivos e valores a serem alcançados pela justiça restaurativa. Ao final, após sistematizado os diversos conceitos doutrinários, propõe-se uma delimitação conceitual que leva em conta suas finalidades e valores restaurativos de maneira a discernir seu alcance e a distingui-la das outras formas de solução de conflito. | Costa, Rosalina Moitta Pinto da. |
| 2021-04 | A modulação da multa vencida e a proteção da confiança na perspectiva do Código de processo civil de 2015 | Analisa a possibilidade de modulação do valor imposto a título de multa vencida como forma de efetivar a tutela jurisdicional. Por meio do método dedutivo e de estudo teórico-bibliográfico nacional, constata-se que a doutrina, em geral, não atenta para o impacto que a redação do artigo 537, § 1º, do CPC de 2015 representa para a delimitação do tema. Aponta como hipótese central, que o modo precário como a questão é enfrentada pelo STJ dificulta a definição do tema. Conclui que dois aspectos extremamente relevantes devem ser considerados: a necessidade do Judiciário atentar corretamente para o artigo 489, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, com fundamentação adequada das decisões que versem sobre a modulação das astreintes, e a necessidade do STJ compreender seu papel na perspectiva do sistema de precedentes, inclusive como forma de concretizar a igualdade processual e a proteção da confiança. | Mendonça Júnior, Raimundo Rolim de.; Costa, Rosalina Moitta Pinto da. |