Browsing by Author ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2006-05-17 | Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006 | Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional que, no dispêndio de recursos e meios para financiamento e apoio de ações, atividades e projetos orientados à melhoria da Execução Penal no país, considere as seguintes condições e prioridades. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 2006-05-17 | Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006 | Dispõe sobre recomendações ao Departamento Penitenciário Nacional acerca do dispêndio de recursos e meios para financiamento e apoio de ações, atividades e projetos orientados à melhoria da Execução Penal no país. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |