Browsing by Author Brasil. Presidência da Republica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-09-17 | Lei nº 14.974, de 16 de setembro de 2024 | Institui o Dia Nacional da Identidade Civil | Brasil. Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-09-25 | Lei nº 14.984, de 24 de setembro de 2024 | Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos. | Brasil. Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |