Browsing by Author CELSO SABINO DE OLIVEIRA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023-10-20 | Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 | Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; SIMONE NASSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; CELSO SABINO DE OLIVEIRA; RUI COSTA DOS SANOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |