Browsing by Author CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2005-04-13 | Portaria nº 15, de 11 de abril de 2005 | Nomeia os representantes institucionais como membros titulares e suplentes, respectivamente, do Grupo de Trabalho instituído para subsidiar a regulamentação da classificação indicativa da programação de televisão. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS |
| 2005-06-23 | Portaria nº 30, de 20 de junho de 2005 | Dispõe sobre o procedimento de qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, quando indeferido o pedido. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; CLÁUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS |