Browsing by Author Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-05-19 | Portaria CNPCP/MJSP Nº 117, de 16 de maio de 2025 | Cria Grupo de Trabalho para propor diretrizes voltadas à População Não-Nacional privada de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2025-05-19 | Portaria CNPCP/MJSP Nº 118, de 16 de maio de 2025 | Cria Grupo de Trabalho para propor diretrizes voltadas à conscientização e prevenção de práticas de intolerância e racismo religioso, bem como propor protocolos para registro de ocorrências e atuação do sistema de justiça criminal em casos de práticas discriminatórias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2025-05-19 | Portaria CNPCP/MJSP Nº 121, de 17 de maio de 2025 | Cria Grupo de Trabalho para estabelecer diretrizes para o tratamento adequado das pessoas com deficiência custodiadas no sistema prisional, visando assegurar seus direitos fundamentais, promover a acessibilidade, garantir o atendimento especializado e prevenir violações de direitos humanos, em conformidade com a legislação vigente. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| 2024-12-16 | Resolução n° 37, de 5 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, visando assegurar-lhes meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena, de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS; BRUNO DIAS CÂNDIDO; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; GRAZIELA PARO CAPONI; MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA; SUSAN LUCENA RODRIGUES |
