| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2011-05-10 | Portaria nº 1, de 2 de maio de 2011 | Subdelega competência à Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, para autorizar a alteração de assentamentos constantes do registro de estrangeiros, bem assim a mudança do nome ou do prenome posterior à naturalização. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES |
| 2007-01-24 | Portaria nº 1, de 23 de janeiro de 2007 | Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA |
| 2011-12-07 | Portaria nº 8, de 5 de dezembro de 2011 | Disciplina a contagem de prazos referentes a processos administrativos de competência
do Departamento de Estrangeiros/SNJ. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento de Estrangeiros; IZAURA MARIA SOARES |
| 2005-05-13 | Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005 | Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2005-05-04 | Resolução Normativa nº 12, de 29 de abril de 2005 | Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA |
| 2011-12-29 | Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO BARRETO |