Browsing by Author FABIO JOSE GARCIA PAES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-10-04 | Resolução nº 179, de 15 de setembro de 2016 | Dispõe sobre o processo eleitoral de entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES |
| 2016-12-26 | Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016 | Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES |
| 2016-12-26 | Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016 | Dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES |