Browsing by Author JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-21 | Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 | Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MILTON RIBEIRO; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO; DAMARES REGINA ALVES |
| 2022-03-30 | Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 | Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO; DAMARES REGINA ALVES |