Browsing by Author LICÍNIO BARBOSA

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1999-04-05Resolução n° 2, de 30 de março de 1999Define e reafirma regras para a organização dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1998-08-20Resolução n° 3, de 7 de julho de 1998Disciplina a postura do CNPCP do Ministério da Justiça, ao emitir parecer sobre consulta que lhe for dirigida sobre matéria de sua competência, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1999-07-28Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999Torna público o repúdio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenicária às práticas de separação de presos soropositivos ou aidéticos, registra que as medidas segregativas são, neste caso, discriminatórias e assinala a importância da realização de campanhas de prevenção da AIDS.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA