Browsing by Author MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2025-09-30 | Decreto n° 12.636, de 29 de setembro de 2025 | Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; WOLNEY QUEIROZ MACIEL |
| 2025-11-06 | Decreto n° 12.710, de 5 de novembro de 2025 | Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ANIELLE FRANCISCO DE SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| 2010-05-21 | Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010 | Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; FERNANDO HADDAD; MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; JORGE ARMANDO FELIX |
| 2025-09-19 | Lei n° 15.212, de 18 de setembro de 2025 | Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES |