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2012-07-05Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº s 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MARCIA PELEGRINI; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2014-02-07Portaria nº 133 de 7 de fevereiro de 2014Aprova a Norma de Serviço que dispõe sobre a administração, controle, uso, guarda e conservação, responsabilidade e demais procedimentos referentes a bens patrimoniais móveis que estão sob gestão da Coordenação-Geral de Logística, do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-08-03Portaria nº 1.227, de 2 de agosto de 2012Institui a Comissão, de natureza consultiva, para auxiliar o Ministério da Justiça na elaboração de proposta de Plano de Cargos e Salário do Ministério da Justiça - PCS/MJBrasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-08-13Portaria nº 1.278, de 10 de agosto de 2012Subdelega competência ao Gerente de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-08-13Portaria nº 1.279, de 10 de agosto de 2012Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-08-13Portaria nº 1.280, de 10 de agosto de 2012Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-09-04Portaria nº 1.393, de 3 de setembro de 2012Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-09-04Portaria nº 1.394, de 3 de setembro de 2012Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-09-28Portaria nº 1.478, de 27 de setembro de 2012Altera o art. 4º da Portaria SE nº 1.393, de 3 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 4 subsequente, Seção 1, página 123.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-11-14Portaria nº 1.678, de 12 de novembro de 2012Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Núcleo Central do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2012-12-11Portaria nº 1.810, de 10 de dezembro de 2012Aprova o Regimento Interno da Comissão Paritária Permanente do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-02-14Portaria nº 151, de 13 de fevereiro de 2014Aprova a Norma de Serviço que disciplina os procedimentos para agendamento, parcelamento, homologação e alteração de férias dos servidores em exercício no Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2013-01-17Portaria nº 151, de 16 de janeiro de 2013Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento de Polícia Federal, na Operação VANT - Veículo Aéreo Não Tripulado, no Estado do Paraná.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2013-01-17Portaria nº 152, de 16 de janeiro de 2013Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas para o desenvolvimento de operações aéreas no espaço aéreo inferior do Estado.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2013-01-17Portaria nº 153, de 16 de janeiro de 2013Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, no Estado de Alagoas, ao Governo do Estado de Alagoas, na Operação JARAGUÁ.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2014-01-21Portaria nº 216, de 20 de janeiro de 2014Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2013-02-22Portaria nº 216, de 22 de fevereiro de 2013Aprova a Norma de Serviço que estabelece as diretrizes para a utilização de telefonia fixa e móvel no âmbito dos órgãos do núcleo central do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-01-21Portaria nº 217, de 20 de janeiro de 2014Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas em consonância com o Plano Estratégico de Fronteiras.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
2014-03-05Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2014Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Portaria SE nº 436, de 21 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 22 de março de 2012, Seção 2, página 34.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-01-21Portaria nº 218, de 20 de janeiro de 2014Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Maranhão.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARCIA PELEGRINI
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