Browsing by Author MAURÍCIO CORRÊA
Showing results 1 to 8 of 8
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1994-03-24 | Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 | Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| 1993-07-12 | Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993 | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA |
| 1993-06-14 | Portaria nº 187, de 11 de junho de 1993 | Autoriza o Conselho Federal De Entorpecentes - Confen, a efetuar aplicações financeiras de suas disponibilidades, provenientes de recursos diretamente arrecadados e depositados no Fundo De Prevenção, Recuperação Combate às Drogas de Abuso - Funcab. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |
| 1993-08-27 | Portaria nº 326, de 26 de agosto de 1993 | Dispõe sobre a destinação e a alienação dos bens que constituem em recursos do FUNCAB. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |
| 1993-09-24 | Portaria nº 338, de 15 de setembro de 1993 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |
| 1993-10-27 | Portaria nº 417, de 26 de outubro de 1993 | Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Trânsito - SETRAN | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |
| 1993-12-22 | Portaria nº 542, de 21 de dezembro de 1993 | Aprova o anexo Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio - FUNAI | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |
| 1994-03-03 | Portaria nº 90, de 1 de março de 1994 | Aprova o anexo Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA |