Browsing by Author OLAVO ZAGO CHINAGLIA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2012-02-29 | Portaria Conjunta nº 25, de 27 de fevereiro de 2012 | Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| 2012-05-31 | Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 | Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| 2012-05-31 | Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012 | Expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| 2012-05-31 | Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012 | Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que facilitem a interlocução nos processos. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |