Browsing by Author PATRÍCIA NUNES NAVES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-12-07 | Resolução nº 29, de 1º de dezembro de 2022 | Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PATRÍCIA NUNES NAVES; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |