Browsing by Author PAULO PAIVA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1995-05-25 | Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995 | Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO PAIVA |
| 1998-03-25 | Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 | Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; PAULO PAIVA; REINHOLD STEPHANES; EDSON ARANTES DO NASCIMENTO |