Browsing by Author PAULO R. TONET CAMARGO
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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1997-03-25 | Resolução nº 1, de 18 de março de 1997 | Estabelece orientação para aplicação do Fundo Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO |
1996-08-14 | Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996 | Estabelece orientação para o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO |
1997-08-08 | Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997 | Estabelece critérios para exame da execução da autorização contida na Resolução nº 1, de 18 de março de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO |