Browsing by Author PAULO R. TONET CAMARGO

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1997-03-25Resolução nº 1, de 18 de março de 1997Estabelece orientação para aplicação do Fundo Penitenciário Nacional.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1996-08-14Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996Estabelece orientação para o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1997-08-08Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997Estabelece critérios para exame da execução da autorização contida na Resolução nº 1, de 18 de março de 1997.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO