Browsing by Author Presidência da Republica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-09-16 | Lei nº 14.970, de 13 de setembro de 2024 | Institui o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico. | Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |