Browsing by Author Presidência da Republica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-11-08 | Decreto n° 12.243, de 8 de novembro de 2024 | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Presidência da Republica; Atos do Poder Executivo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS |
| 2024-09-16 | Lei nº 14.970, de 13 de setembro de 2024 | Institui o Dia Nacional da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico. | Presidência da Republica; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |