Browsing by Author RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
Showing results 1 to 3 of 3
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1999-03-22 | Portaria nº 3, de 19 de março de 1999 | Divulgar, em aditamento ao elenco do art, 51 da lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas nulas e de pleno direito. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO |
| 1998-03-16 | Portaria nº4, de 13 de março de 1998 | Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO |
| 1998-04-08 | Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998 | Restringe o uso da sigla PROCON aos órgãos Oficiais de Defesa do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; RUY COUTINHO DO NASCIMENTO; NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR |