Browsing by Author THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002-07-04 | Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002 | Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS |
| 2002-07-04 | Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002 | Acrescenta artigos ao Regimento Interno do CADE, os quais dispõe sobre o aproveitamento de votos já proferidos pelos Conselheiros do CADE e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS |
| 2002-08-09 | Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 | Dispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do CADE e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; THOMPSON ALMEIDA ANDRADE |