Browsing by Author Vieira, Luciane Klein.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-03 | Governança global e direito do consumidor: a multiplicidade de formas de regulação da proteção internacional da parte vulnerável | A globalização e as novas tecnologias proporcionaram a ruptura das fronteiras e com ela a expansão do comércio e das relações de consumo. Neste cenário, a relação entre fornecedor e consumidor, que antes se centrava no território de um único Estado, agora apresenta pontos de contato com mais de um ordenamento jurídico. Essa plurilocalização da relação de consumo conduz os Estados, as organizações internacionais, as organizações não governamentais e os demais atores à necessidade do estabelecimento de standards comuns em matéria de proteção do consumidor transfronteiriço, sujeito vulnerável da relação internacional de consumo. Diante disso, constata-se, na atualidade, a existência de uma diversidade de formas de regulação da relação internacional de consumo, propostas tanto por atores estatais quanto não-estatais ou privados, mas que encontram um ponto de convergência no tocante à coordenação de regras, interesses e expectativas comuns vinculadas à proteção internacional do consumidor. Do mesmo modo, a agenda de organizações internacionais está se voltando à busca de formas alternativas de regulação das relações jurídicas, por meio de normas de soft law, a fim de brindar maior rapidez, agilidade e efetividade ao direito. | Vieira, Luciane Klein. |
| 2020-10 | A proteção ao consumidor e o desenvolvimento sustentável : as orientações das Nações Unidas para a implementação de práticas de consumo sustentáveis | Destaca e discute o papel do consumidor como um dos principais atores para o alcance dos Objetivos das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nesse âmbito, como proteger os consumidores e ao mesmo tempo incluí-los no processo de consecução dos ODS para a implementação de práticas de consumo sustentáveis? A alternativa que se vislumbra para a concretização do ODS 12 (Consumo e Produção responsáveis) é que o consumidor, por meio da informação e educação para o consumo, possa transformar-se num importante agente da sustentabilidade, na medida em que também é responsável, por meio de suas escolhas, pelo impacto causado pelo consumo de produtos e serviços no meio ambiente. | Cipriano, Ana Cândida Muniz.; Vieira, Luciane Klein. |
| 2020-07 | Revisitando a “Guerra das Papeleiras” : um estudo sobre o direito ambiental do Mercosul | O artigo objetiva reler o caso da “Guerra das Papeleiras” para verificar se havia a possibilidade de aplicar o Direito Ambiental do MERCOSUL ao caso. Para tal, apresenta o seguinte problema de pesquisa: seria possível invocar-se o Direito Ambiental do MERCOSUL, especialmente o Acordo-Quadro sobre o Meio Ambiente, para a Solução de Controvérsia entre Argentina e Uruguai, vinculado ao caso da “Guerra das Papeleiras”? Para responder à pergunta, o texto estrutura-se em três partes: primeiro, apresenta um resumo das causas e do desenvolvimento da “Guerra das Papeleiras”; depois, aborda a legislação ambiental do MERCOSUL, expondo a existência de um sistema normativo ambiental no bloco; por fim, demonstra a possibilidade de se invocar o Direito Ambiental do MERCOSUL na “Guerra das Papeleiras”. A pesquisa tem cunho exploratório, e foi realizada mediante revisão bibliográfica. | Vieira, Luciane Klein.; Bem, Gustavo Vinícius. |