Browsing by Author ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO

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1991-02-15Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO; ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO