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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 1877 | Da Reforma da legislação commercial | - | Ribeiro, Ernesto Rodolpho Hintze. |
| 1996-01-31 | Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 | Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN |
| 1985 | Decreto-lei n. 200 e legislação complementar | - | Brasil. Leis, decretos etc. |
| 2005 | Defesa do consumidor na América Latina: atlas geopolítico = Defensa del consumidor en América Latina | - | Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| 2007 | A defesa do consumidor na Argentina, no Brasil, no Paraguai e no Peru: uma análise comparativa | - | Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| 2021-01 | Direito antitruste e cooperativas: o paradigma da intervenção estatal e a autonomia das cooperativas | O processo antitruste se realiza como importante mecanismo de intervenção estatal para situações de abuso do poder econômico, por meio de atuações impositivas e limitando as liberdades individuais, com fundamento no interesse público. Entretanto, as intervenções realizadas para a defesa da concorrência precisam ser
pensadas com parcimônia para não resultarem em danos sociais e prejuízos societários irremediáveis. Neste sentido, o presente artigo analisa as situações interventivas em controles de condutas praticadas por cooperativas, notadamente quanto à aplicação de penalidades. Como resultado da pesquisa temos a necessidade de a proporcionalidade e razoabilidade da intervenção estatal serem parâmetros obrigatórios para as autoridades antitruste. Sustenta-se em conjunto com este entendimento também o imperativo de
efetivação de mecanismos que possibilitem uma maior participação dos investigados. | Alves, Giselle Borges. |
| 2001 | Direitos humanos e cidadania | - | - |
| 2013 | Direitos sexuais de LGBT no Brasil : jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal | - | - |
| 2002 | Diretrizes para a criação de conselhos estaduais e municipais dos direitos da pessoa portadora de deficiência | - | Brasil. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. |
| 1985 | O disciplinamento pela SEI | Informática jurídica. | Brízida, Joubert de Oliveira. |
| 2016-01 | Discussões legislativas sobre imigrações e medidas compulsórias no Brasil | Este artigo faz análise das alterações legislativas em discussão sobre imigrações e medidas compulsórias no Brasil, tendo como finalidade levantar o objetivo do legislador nas inovações legislativas sob debate no Congresso Nacional Brasileiro. | Ramos, Alan Robson Alexandrino. |
| 1967 | Divulgação legislativa: publicação autorizada pelo Decreto nº 60.526, de 31-3-67 | - | - |
| 1998 | Documentação Civil, Política Antidiscriminatoria, Crimes de Tortura, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Programa Nacional dos Direitos Humanos. | - | Brasil. Leis etc. |
| 1975 | Documentação legislativa sobre o Ministério Público do Distrito Federal e dos territórios. | - | - |
| 1984 | Emendas ao projeto de Código civil / pareceres da Comissão elaboradora e revisora | - | Brasil. Ministério da Justiça. Comissão Revisora e Elaboradora do Projeto de Código Civil. |
| 1947 | Estados, territórios e municípios : legislação. | - | Brasil |
| 2001 | Estatuto da criança e do adolescente : (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) | - | - |
| 2002 | Estatuto da criança e do adolescente: 12 anos | - | Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990). |
| 1984 | Estrangeiros | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2017 | Um Estudo Sobre a Abordagem Legislativa da Embriaguez ao Volante no Brasil | O presente estudo tem por escopo analisar o tratamento do tema da embriaguez ao volante sob o ponto de vista da legislação pátria, em especial às sucessivas alterações sofridas no Código de Trânsito Brasileiro, desde a sua concepção até as mais recentes modificações legislativas. O trabalho justifica-se pela necessidade de novas pesquisas voltadas para o estudo da relação entre o consumo de bebida
alcoólica e a direção veicular, haja vista que essa combinação é uma das principais causas dos acidentes de trânsito que diariamente ocorrem no Brasil. | Assis Cruz, Josenildo Gonçalves de |