Browsing by Subject Legislação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1972 | Legislação | - | Brasil |
| 1984 | Legislação agrária | - | Brasil. Leis, decretos etc. |
| 1995 | Legislação brasileira de defesa da ordem econômica | - | - |
| 1996 | Legislação brasileira de defesa da ordem econômica | - | - |
| 1985 | Legislação de interesse urbanístico | - | - |
| 1982 | Legislação de trânsito | - | - |
| 1978 | Legislação de trânsito | - | - |
| 2010 | Legislação e políticas públicas sobre drogas no Brasil | - | - |
| 2008 | Legislação e políticas públicas sobre drogas no Brasil | - | - |
| 2011 | Legislação e políticas públicas sobre drogas no Brasil | - | - |
| 1992 | Legislação sobre entorpecentes no Brasil. | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2021-01 | A Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico | O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na economia, seja de forma direta, seja indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre-iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora posto em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do País. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar essa realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição. | Veras, Vinícius Périssé Maia; Araújo, Valter Shuenquener de |
| 2021-01 | A Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico | O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na economia, seja de forma direta, seja indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre-iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora posto em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do País. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar essa realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição. | Veras, Vinícius Périssé Maia.; Araújo, Valter Shuenquener de. |
| 2020-10 | A Lei da liberdade econômica e suas implicações nas sociedades anônimas de capital aberto | O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações da declaração de direitos da liberdade econômica (Lei 13.874/19) nas sociedades anônimas de capital aberto e de que forma esta legislação poderá fomentar, desburocratizar e trazer mais segurança jurídica a este tipo societário. Será abordado o contexto socioeconômico para a criação da lei e suas características, as possíveis antinomias com outras legislações e de que forma ela irá afetar as companhias abertas. Conclui-se com uma visão geral sobre a lei e uma crítica a certas disposições dessa legislação. | Diniz, Thales Janguiê Silva.; Finkelstein, Maria Eugenia. |
| 2009 | Lei de execução penal aplicada | - | Kuehne, Maurício. |
| 1997 | Lei n. 9.503, de 23.9.97 : institui o Codigo de Transito Brasileiro | - | - |
| 2009 | Leis, decretos e portarias destinados aos cursos de formação do Departamento Penitenciário Nacional/2009 | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2003 | Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente. | - | Brasil. |
| 2002 | Livro do cidadão: as leis do seu cotidiano: constituição de 1988 | - | Brasil |
| 1981 | Locação e arrendamento de imóveis | - | Brasil. Leis, decretos etc |