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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | David Bailey: lições para as polícias brasileiras | O presente texto tem como principal objetivo homenagear David Bailey. David, que faleceu em 2020, foi um dos pesquisadores de Segurança Pública e policiamento mais respeitado do mundo. Essa figura lendária dos conhecimentos do trabalho policial escreveu 18 livros acadêmicos e centenas de artigos e suas concepções são significativas para o universo policial, inclusive no cenário brasileiro. O seu trabalho foi diferenciado e marcante, pois ao realizar estudos sobre a Segurança Pública, Bailey foi ver o trabalho de policiais, não só em suas nuances estratégicas, mas também com os policiais que entregam serviços à população. Movido por um pensamento do papel policial na proteção e promoção de princípios democráticos, ele procurou observar as diferenças entre comportamentos de policiais em vários países. David Bailey faleceu no dia 10 de maio de 2020, aos 87 anos de uma vida profícua e exemplar com uma produção acadêmica lastreada nos estudos de campo em múltiplas polícias, sociedades e governos. Seus dois grandes interesses foram o estudo de mudanças estratégicas nas organizações policiais e a comparação entre práticas internacionais dessas instituições. | Silva Filho, José Vicente da. |
| 2020-07 | De volta para o futuro: green jobs, migrações e trabalhabilidade. Apontamentos de novos horizontes para o direito do (ao) trabalho | Este artigo se propõe a estabelecer, ainda que de forma sintética, um panorama abrangente sobre as problemáticas presentes no mundo do trabalho contemporâneo. A partir da identificação delas, objetiva identificar suas causas e, posteriormente, possíveis caminhos a serem trilhados no intuito de se alcançar soluções pacíficas e menos prejudiciais possíveis a sociedade humana e a Terra. Aborda também questões referentes ao trabalho fruto da intensificação do fluxo migratório internacional, ocorrida nos últimos anos. Conclui que há a necessidade de uma readaptação do trabalho caracteristicamente humano, fomentando o exercício dos chamados soft skills e dos green jobs, bem como a urgente necessidade de uma reinvenção por parte da própria vertente científica do Direito que lida com tais relações sociais: o Direito do Trabalho. A presente pesquisa será realizada mediante revisão bibliográfica-documental, utilizando-se dos métodos dialético e hipotético- -dedutivo para tanto. | Carpes, Ataliba Telles.; Góes, Maurício de Carvalho. |
| 2021-02-12 | Decisão do Ministro nº 161/2021 | Aprova a Nota Técnica nº 58/2021/GM/MJ, de 12 de fevereiro de 2021, adotando, como decisão, as propostas nela constantes, itens 2 a 6. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2021-03-12 | Decisão do Ministro nº 302/2021 | Aprova o Despacho nº 139/2021/GM/MJ, de 11 de março de 2021, adotando, como decisão, as propostas nele constantes, itens 3.1/3.3. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2021-04-20 | Decisão do Ministro nº 434/2021 | Aprova o Despacho nº 233/2021/GM/MJ, de 19 de abril de 2021, adotando, como decisão, as propostas nele constantes, itens 5.1/5.3. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2020-09 | A decisão judicial no incidente de resolução de demandas repetitivas: reflexões a partir do sistema de garantias fundamentais do processo | O artigo tem por finalidade apresentar reflexões sobre os desafios enfrentados pelos atores do cenário processual ao utilizarem os procedimentos que resultam na formação e aplicação dos paradigmas decisórios (obrigatórios), extraídos dos julgamentos de casos repetitivos. Tendo por fundamento a necessária observância das garantias fundamentais do processo, o trabalho procura demonstrar que a legitimidade da atividade jurisdicional objetiva deve sempre estar associada aos contornos constitucionais do processo, e a decisão fixadora da tese vinculativa deve ser construída a partir de ampla participação dos interessados e apresentar fundamentação jurídica qualificada. | Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de.; Sousa, Alexandre Castro. |
| 2015-06-19 | Declaração Conjunta de Intenções entre a Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Brasil | Esta Declaração tem como objetivo o estabelecimento de uma parceria a fim de estabelecer o relacionamento entre os dois órgãos policiais para promover maior eficiência em seus respectivos misteres institucionais por meio de apoio mútuo no combate ao crime. Signatários: MARIA ALICE NASCIMENTO SOUZA, Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e SARAH R. SALDANA, Diretora da Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos. | Brasil. Polícia Rodoviária Federal; Estados Unidos da América. Polícia de Imigração e Alfândega |
| 2016-11-02 | Declaração Conjunta de Intenções entre o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, Drug Enforcement Administration, e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal da República Federativa do Brasil | Esta Declaração tem como objetivo o fortalecimento do relacionamento entre as duas agências policiais, a fim de ser mais eficiente, por meio do apoio mútuo para o combate aos delitos criminais. Signatários: MARIA ALICE NASCIMENTO, Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e LIZETTE YRYZARRY, Diretora Regional do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. | Brasil. Polícia Rodoviária Federal; Estados Unidos da América. Departamento de Justiça |
| 2014-09-09 | Declaração Conjunta de Intenções sobre Cooperação entre o Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) da República Federal da Alemanha e o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil | Esta Declaração Conjunta de Intenções tem por objetivo estabelecer uma cooperação de parceria entre as Partes, propondo um quadro geral para a cooperação bilateral no domínio da proteção econômica e jurídica do consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Alemanha. Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) |
| 2021-03 | A declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente | A Lei Federal 13.874/20 instituiu a Declaração de Liberdade Econômica no Brasil e suscita a concretização de análise em cotejo com o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual destina-se este artigo a tratar do problema atinente a como congraçar as novas regras acerca das atividades empresariais com os interesses e os direitos dos destinatários finais dos bens. A hipótese central da pesquisa empreendida consiste na existência de compatibilidade entre o novel diploma legal com as premissas normativas constantes no microssistema consumerista, exigindo dos Instrumentos da Política Nacional de Consumo acompanhamento, fiscalização e adoção das medidas preventivas e corretivas essenciais, para que não sejam sobrepujados os mais vulneráveis. Serão tecidas considerações acerca do campo de incidência do mencionado diploma legal, transpondo-se, após, a abordagem para os princípios, os direitos essenciais e as garantias destinados a fomentar o crescimento e o desenvolvimento econômico. A revogação da Lei Delegada 4/62 também será objeto de exame, não adentrando esta explanação nas alterações implementadas no Código Civil Pátrio, para fins de não a estender de modo demasiado, sendo mais apropriada a sua abordagem em texto específico. Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, seguindo-se a vertente crítico-metodológica e a linha de investigação jurídico-projetiva, bem como concretizou-se pesquisa exploratória (bibliográfica e documental) e a técnica da documentação indireta. Conclui-se no sentido de que a liberdade no campo econômico não significa relegar os postulados consumeristas para um plano inferior, eis que o CDC não foi modificado nem teve partes revogadas, pressupondo-se que aos entes incumbidos da tutela dos mais fragilizados desenvolvam ações conjuntas para a real e efetiva fiscalização do mercado. | Silva, Joseane Suzart Lopes da. |
| 2019-01-02 | Decreto nº 9.663, de 1 de janeiro de 2019 | Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
| 2011-06-28 | Decreto 7.507, de 27 de junho de 2011 | Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; FERNANDO HADDAD; ALEXANDRE ROCHA SANTOS; IRANETH RODRIGUES MONTEIRO; JORGE HAGE SOBRINHO |
| 2011-11-25 | Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011 | Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; FERNANDO HADDAD |
| 2016-11-23 | Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; TORQUATO JARDIM |
| 2018-09-06 | Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018 | Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
| 2022-05-16 | Decreto de 13 de maio de 2022 | Admite no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, no grau de Grande Oficial, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ANDERSON GUSTAVO TORRES, entre outras personalidades civis, nacionais e estrangeira. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA |
| 2001-03-14 | Decreto de 13 de março de 2001 | Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; JOSÉ GREGORI |
| 1999-10-19 | Decreto de 18 de outubro de 1999 | Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; ELCIO ALVARES; PEDRO PARENTE |
| 2017-07-20 | Decreto de 19 de julho de 2017 | Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA |
| 1995-09-27 | Decreto de 26 de setembro de 1995 | Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |