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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-05-16
Fecha de publicación : 2023-05-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Palabras clave : Direitos fundamentais
Direitos humanos
Mulheres
Crianças
Adolescentes
Idosos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: R E T I F I C AÇ ÃO: Na Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 93 de 17 de maio de 2023, Seção 1, página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Silvio Luiz de Almeida, Flávio Dino de Castro e Costa e Maria Helena Guarezi.
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
MARIA HELENA GUAREZI
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