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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10101| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-05-16 |
| Data da publicação: | 2023-05-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais Direitos humanos Mulheres Crianças Adolescentes Idosos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | R E T I F I C AÇ ÃO: Na Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 93 de 17 de maio de 2023, Seção 1, página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Silvio Luiz de Almeida, Flávio Dino de Castro e Costa e Maria Helena Guarezi. |
| Signatário: | FLÁVIO DINO SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA MARIA HELENA GUAREZI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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