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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.882, de 29 de agosto de 2012
Data da assinatura: 2012-08-29
Data da publicação: 2012-08-30
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no Estado do Pará em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Desmatamento ilegal
Prevenção
Política de segurança
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 603, de 17 de abril de 2012
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Notas: A Portaria autoriza a prorrogação da permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, por 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, conforme no art. 4º, parágrafo 3º, II e III, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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