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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10422
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria MJSP nº 400, de 13 de junho 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-06-13 |
Issue Date: | 2023-06-14 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 265 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Institui Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e apresentar proposta de Política Nacional de Recuperação de Ativos, com a indicação de diretrizes na matéria, de criação de uma rede nacional integrada e de estrutura voltada ao tema. |
Keywords: | Grupo de Trabalho (GT) Recuperação de Ativos Programa Nacional de Enfrentamento das Organizações Criminosas |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.description.other: | A conclusão do Grupo de Trabalho será de noventa dias. |
metadata.dc.contributor.signature: | FLÁVIO DINO |
Appears in Collections: | Portarias |
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