Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10422
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 400, de 13 de junho 2023
metadata.dc.date.created: 2023-06-13
Issue Date: 2023-06-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 265
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e apresentar proposta de Política Nacional de Recuperação de Ativos, com a indicação de diretrizes na matéria, de criação de uma rede nacional integrada e de estrutura voltada ao tema.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Recuperação de Ativos
Programa Nacional de Enfrentamento das Organizações Criminosas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: A conclusão do Grupo de Trabalho será de noventa dias.
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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