Portaria GABSEC nº 233, de 28 de junho de 2023.

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Políticas Penais Ministério da Justiça e Segurança Pública
Title:	Portaria GABSEC nº 233, de 28 de junho de 2023.
metadata.dc.date.created:	2023-06-28
Issue Date:	2023-06-28
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 28 de junho de 2023
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Revoga a PORTARIA GABSEC Nº 222, DE 18 DE MAIO DE 2023, publicada no Boletim de Serviço em 27 de junho de 2023.
Keywords:	Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) Revogação
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Instrução normativa SGP/SEDGG/ME nº 36, de 5 de maio de 2022 Portaria Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria GABSEC nº 222, de 18 de maio de 2023
metadata.dc.contributor.signature:	RAFAEL VELASCO BRANDANI
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