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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Título: Portaria GABSEC nº 233, de 28 de junho de 2023.
Data da assinatura: 2023-06-28
Data da publicação: 2023-06-28
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 28 de junho de 2023
Tipo: Portaria
Resumo: Revoga a PORTARIA GABSEC Nº 222, DE 18 DE MAIO DE 2023, publicada no Boletim de Serviço em 27 de junho de 2023.
Palavras-chave: Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)
Revogação
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Instrução normativa SGP/SEDGG/ME nº 36, de 5 de maio de 2022
Portaria Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021
Revoga: Portaria GABSEC nº 222, de 18 de maio de 2023
Signatário: RAFAEL VELASCO BRANDANI
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